Termos de Uso

Em vigor desde 24 de agosto de 2026 · Versão 2.1
O que mudou da versão 2.0: entrou o item 13-A — quem responde pelos dados das suas clientes.

Em três frases: o App do Rifeiro é um programa que organiza o seu negócio — não é loja, não é banco e nenhum dinheiro passa por ele. A venda, a promissória e a cobrança são entre você e a sua cliente. O plano grátis não tem prazo para acabar e não pede cartão.

O que tem aqui dentro

Quem somos e como falar com a gente
O que este aplicativo é — e o que não é
Quem pode usar
A sua conta e a sua senha
Os planos e o que cada um libera
Pagamento, atraso e reajuste
Arrependimento e cancelamento
As suas obrigações como vendedor
O que não pode
Suspensão de conta, com aviso e defesa
Disponibilidade do serviço
Nossa responsabilidade
Seus dados e propriedade
Mudanças nestes termos
Lei aplicável e foro

1. Quem somos e como falar com a gente

O App do Rifeiro é operado por Jaques Yamazaki, inscrito no CNPJ nº 33.396.312/0001-15, com endereço físico na

Rua Dezenove, nº 82, Caixa 2
Bairro Tropical — Contagem/MG
CEP 32070-580 — Brasil

Canais de atendimento, abertos a qualquer pessoa — cliente ou não:

WhatsApp: (31) 99168-6144 — de segunda a sábado
E-mail: contato@appdorifeiro.com.br — resposta em até 5 dias úteis
Endereço eletrônico: appdorifeiro.com.br

Estas informações ficam também no rodapé de todas as páginas, como manda o Decreto nº 7.962/2013.

2. O que este aplicativo é — e o que não é

É um programa de computador (software como serviço) que você contrata para organizar o seu negócio de venda viajante: catálogo, estoque, pedidos, consignação, promissórias e cobrança.

Não somos loja, marketplace, banco, financeira nem meio de pagamento.

Nenhum pagamento passa por aqui. Não recebemos, não guardamos, não repassamos e não intermediamos dinheiro de ninguém.
Não vendemos os produtos que aparecem no aplicativo. Eles são seus, comprados por você, guardados por você e vendidos por você.
Não somos parte da compra e venda entre você e a sua cliente. Quem responde por preço, qualidade, entrega, troca e garantia é você.
Não garantimos, não compramos e não cobramos dívida de terceiro.
Não emitimos nota fiscal das suas vendas.
A promissória impressa é um modelo de documento. A validade dela depende de estar corretamente preenchida e assinada — disso quem cuida é você.

Essa distinção não é detalhe de linguagem. Em uma loja on-line, a plataforma entra na cadeia de fornecimento e responde junto com o vendedor. Aqui não: o aplicativo é a sua ferramenta de trabalho, como uma balança ou um caderno — e o negócio é seu.

3. Quem pode usar

Ter 18 anos ou mais e capacidade civil
Informar dados verdadeiros — o nome e o documento que você cadastra são os que saem impressos na promissória e no recibo da sua cliente
Usar para atividade comercial lícita

O aplicativo tem duas portas: a do comerciante, que contrata o serviço, e a da cliente, que usa de graça para ver o catálogo e acompanhar as compras dela. Estes termos valem para as duas, no que couber a cada uma.

4. A sua conta e a sua senha

Uma conta é de uma pessoa. Você responde por tudo que for feito com o seu acesso.
A senha fica guardada embaralhada. Ninguém consegue lê-la — nem nós.
Nunca passe a sua senha a ninguém, nem a quem disser que é do App do Rifeiro. A gente nunca vai pedir a sua senha, por telefone, WhatsApp ou e-mail.
Você é responsável pelos vendedores que convidar para a sua equipe e pelo que eles fizerem dentro da sua conta.
Desconfiou de acesso indevido? Troque a senha e avise a gente.

5. Os planos e o que cada um libera

	Grátis	Pró
Preço	R$ 0, sem prazo para acabar	R$ 980 de licença + R$ 350 por mês
Quem trabalha	só você	vendedores à vontade
Onde trabalha	1 estado e 1 município	estados e municípios à vontade
Clientes, produtos e promissórias	sem limite	sem limite
Sua marca (nome, logo, cor)	incluída	incluída
Cadastro de produto pelo Telegram	incluído	incluído
Funciona sem sinal	sim	sim
Exportar seus dados em planilha	sim	sim
Lista de entrega e cobrança com rota inteligente	sim	sim
Etiqueta com QR Code que leva para a sua loja	sim	sim
Montar a rota importando planilha do Excel	não	sim

Uma conta gratuita por CNPJ — a lei exige registro de empresa para quem compra e revende (Código Civil, art. 967). O vendedor da equipe não precisa: ele trabalha sob o CNPJ da empresa.

Subir de plano não move, não copia e não apaga nada. Grátis e Pró são a mesma conta no mesmo lugar: quando o Pró é liberado, os seus clientes, produtos, promissórias e fotos continuam exatamente onde estavam. O que muda são só os limites, e os botões travados destravam na hora. Nada precisa ser recadastrado.

Serviços opcionais

Cadastro de produto feito pela nossa equipe — R$ 8 por produto no plano grátis, R$ 5 por produto no plano Pró. Você manda as fotos e as informações; a gente monta.
Cadastro pelo WhatsApp — R$ 49,90 por mês. É opcional: pelo Telegram o mesmo recurso é gratuito. O preço existe porque o WhatsApp cobra da gente por conversa.

6. Pagamento, atraso e reajuste

A licença de R$ 980 é paga uma vez e já inclui o primeiro mês de uso. Você não paga mensalidade no mês da contratação.
Você escolhe o dia do vencimento. Na contratação, escolha o dia do mês em que prefere pagar — aquele em que costuma entrar dinheiro para você. A primeira mensalidade de R$ 350 vence nesse dia, no mês seguinte ao da compra, e nele todos os meses seguintes.
Exemplo: contratou em 5 de agosto e escolheu o dia 12 — a primeira mensalidade vence em 12 de setembro. Os dias entre a compra e o primeiro vencimento estão incluídos na licença.
O dia escolhido vai de 1 a 28. Não usamos 29, 30 e 31 porque fevereiro não tem esses dias, e vencimento que desaparece uma vez por ano só gera confusão.
Trocar o dia depois: pode, uma vez por ano, e só estando em dia com a mensalidade. A troca não pula nenhum mês — ela muda o dia do vencimento que já ia acontecer.
Trinta dias de atraso: o aviso de corte. O aplicativo mostra, na tela inicial, que a licença vai cair — e a data exata em que isso acontece. Nada travou ainda.
Quarenta e cinco dias de atraso (um mês e quinze dias): a licença cai. Você deixa de montar rota e de imprimir etiqueta. Para voltar a usar essas duas coisas é preciso comprar a licença de novo (R$ 980) e retomar a mensalidade. A licença que caiu não volta sozinha quando você paga o mês atrasado.
Não vai rodar por um tempo? No próprio aviso de corte existe a opção pagar e pausar: você acerta o mês atrasado e para por até 3 meses sem pagar mensalidade, mantendo a licença. Veja a suspensão mais abaixo.
Você pode escolher a forma da mensalidade. O valor anunciado — R$ 350 fixos — é o padrão, e é o que você paga se não mexer em nada. Depois de contratar, dentro do aplicativo, em Minha assinatura, dá para trocar para por cliente cadastrado ou por produto publicado, com mínimo de R$ 79. A troca vale do vencimento seguinte em diante, e você pode voltar ao valor fixo quando quiser. Os três dão direito exatamente ao mesmo aplicativo.
Publicar produtos não é cobrado. Você publica quantos quiser pelo chat, de graça. A taxa por produto só existe se você pedir que a gente publique por você.
Nos primeiros 30 dias de atraso, nada trava. Você continua vendendo, cobrando, montando rota e imprimindo etiqueta normalmente. Só a partir do 30º dia aparece o aviso de corte, e a licença só cai no 45º.
Cobrança automática. A mensalidade é cobrada sozinha no cartão ou por Pix automático, no dia que você escolheu. Se a cobrança falhar — cartão vencido, limite, falha do banco — o aplicativo tenta de novo em 3, 7 e 14 dias antes de contar como atraso.
Passados os 45 dias sem pagamento, o valor em aberto pode ser enviado aos órgãos de proteção ao crédito pelo nosso meio de cobrança, como em qualquer contrato de prestação de serviço. Você é avisado antes, dentro do aplicativo e por e-mail.
Avisamos por e-mail e dentro do aplicativo antes de qualquer bloqueio, e o aplicativo mostra quantos meses faltam para a licença cair.

O que NUNCA é bloqueado, mesmo com a licença caída e mesmo devendo:

Os seus clientes — nome, endereço e telefone continuam abertos para você.
A sua cobrança — quem está devendo, quanto e quando vence. Você continua cobrando as suas clientes normalmente.
O seu backup — baixar tudo em planilha, quantas vezes quiser, sem pagar nada.

Isso não é cortesia: o cadastro é seu, a dívida é sua e o registro é seu. Nós somos a ferramenta, não o dono do seu negócio. Nada é apagado por falta de pagamento, e nós não retemos o que é seu para forçar você a pagar.

E tem um motivo prático: a lei manda você guardar esses registros por 5 anos (prazo da ação monitória, Súmula 504 do STJ). Trancar o seu acesso seria impedir você de cumprir a sua própria obrigação.

Suspensão a pedido — quando você vai parar um tempo

Vai ficar sem rodar por um período? Em vez de cancelar, peça a suspensão. Enquanto estiver suspenso você não paga mensalidade e não perde a licença.

Prazo: até 3 meses de cada vez. Volta sozinho no fim, e você pode voltar antes quando quiser, sem falar com ninguém.
Precisa de mais tempo? Pague uma mensalidade (R$ 350) e renove por mais 3 meses. É uma mensalidade por renovação, não as três do período.
Só suspende quem está em dia. Com mensalidade atrasada, é preciso acertar o atraso primeiro — a suspensão vale de hoje para a frente, e o mês que já foi usado continua devido.
Enquanto suspenso: param montar rota, imprimir etiqueta e o leitor de QR. Continuam os seus clientes, as promissórias, a cobrança e o backup.

6-A. Você não é cliente da sua própria loja

Quem administra uma loja no aplicativo — o dono, os administradores e os vendedores da equipe — não pode se cadastrar como cliente dessa mesma loja, nem realizar compras ou pagamentos nela. O aplicativo bloqueia a operação quando o CPF, o e-mail ou o telefone já pertencem a alguém da equipe.

Isso vale também para o pagamento: não é permitido pagar um pedido da própria loja com o cartão do dono ou de quem trabalha nela. Essa prática se chama auto-compra e é tratada como fraude pelas operadoras de cartão — a compra é estornada e a conta do lojista costuma ser bloqueada enquanto o caso é analisado. Quem perde é você.

Por que esta regra existe, e por que ela é boa para você:

venda para si mesmo entra no faturamento sem ser venda — o seu relatório passa a mostrar dinheiro que não entrou;
a mensalidade por cliente cadastrado passaria a cobrar por você mesmo;
e deixa claro o que já é verdade: você é consumidor na loja onde compra os produtos, não na sua. Na sua loja você é o fornecedor.

Precisa tirar produto do estoque para uso próprio? Registre como baixa de estoque, não como venda.

O valor pode ser reajustado uma vez por ano, com aviso de 30 dias. Não concordando, você pode cancelar sem multa.

7. Arrependimento e cancelamento

Direito de arrependimento — 7 dias. Contratou pela internet, pelo WhatsApp ou por telefone? Pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor você tem 7 dias corridos, contados da contratação, para desistir e receber tudo de volta, inclusive a licença de R$ 980. Basta avisar por qualquer um dos nossos canais. Não perguntamos o motivo e não colocamos ninguém para "tentar te convencer".

Depois dos 7 dias, você cancela quando quiser, sem multa e sem aviso prévio.
Cancelando no meio do mês, a mensalidade já paga vale até o fim do período.
Depois de cancelar, mantemos os seus dados por 90 dias, para você exportar ou voltar atrás. Passado o prazo, apagamos — salvo o que a lei manda guardar.
Você exporta tudo em planilha, sozinho, a qualquer momento. Não precisa pedir autorização a ninguém.

8. As suas obrigações como vendedor

Perante a sua cliente, quem é o fornecedor é você. Isso significa:

Conferir o que você cadastra: preço, estoque, peso, valor da promissória e dados da cliente. O aplicativo mostra o que você digitou.
Cumprir o Código de Defesa do Consumidor, inclusive o direito de arrependimento de 7 dias da sua cliente — que vale nas vendas feitas fora do estabelecimento, como as de porta em porta e as combinadas pelo aplicativo.
Entregar o que vendeu, no prazo e nas condições combinadas.
Emitir nota fiscal e recolher os seus tributos.
Tratar os dados das suas clientes conforme a LGPD. Elas confiaram esses dados a você, não a nós — e nós não lemos a sua carteira de clientes.
Cobrar de forma respeitosa. Constranger, ameaçar ou expor devedora é crime (art. 71 do CDC), e o aplicativo não vai te ajudar a fazer isso.

9. O que não pode

Estas são as condutas proibidas, escritas de forma específica de propósito — para que ninguém seja bloqueado por uma regra vaga:

Usar o aplicativo para atividade ilegal, agiotagem ou cobrança abusiva
Ameaçar, constranger, humilhar ou expor publicamente cliente devedora
Cadastrar dados de uma pessoa sem que ela saiba e concorde
Vender produto proibido por lei, falsificado ou de origem ilícita
Tentar invadir, copiar, descompilar, revender ou sublicenciar o sistema
Criar várias contas gratuitas com documentos de terceiros para fugir dos limites do plano
Sobrecarregar o serviço de propósito, com robôs ou acessos automatizados não autorizados
Se passar pelo App do Rifeiro para pedir senha, dinheiro ou dados de outra pessoa

10. Suspensão de conta, com aviso e defesa

Se identificarmos uma das condutas do item 9, o procedimento é este, nesta ordem:

Avisamos você por e-mail e dentro do aplicativo, dizendo qual conduta e que prova temos.
Você tem 7 dias para explicar ou corrigir. A gente lê e responde.
Não resolvido, a conta é suspensa — e você continua podendo exportar todos os seus dados por, no mínimo, 30 dias.
Cabe recurso, por escrito, para os nossos canais de atendimento.

Exceção: em caso de risco imediato e grave — fraude em andamento, ordem judicial, ou uso que ameace a segurança de outras pessoas — a suspensão pode ser imediata, mas o aviso, a explicação e o direito de exportar os dados continuam valendo.

Não bloqueamos conta por "comportamento inadequado" genérico. Se não estiver escrito no item 9, não é motivo de bloqueio.

11. Disponibilidade do serviço

Trabalhamos para o aplicativo ficar sempre no ar, mas não prometemos 100%. Pode haver parada para manutenção, falha de servidor ou de internet. Manutenção programada é avisada com antecedência sempre que possível.

Por isso o aplicativo funciona sem sinal: ele guarda no seu celular e sobe quando a conexão volta. E manda uma cópia do movimento todos os dias. Mesmo assim, mantenha o hábito de conferir essa cópia.

12. Nossa responsabilidade

Nós respondemos pelos defeitos do nosso próprio programa, nos termos dos artigos 12 a 20 do Código de Defesa do Consumidor. Se o aplicativo perder um dado seu por falha nossa, apagar o que não devia ou calcular errado por erro de programação, o problema é nosso e a gente responde por ele.

Não respondemos, por outro lado, por aquilo que está fora do nosso alcance:

Cliente que não pagou a promissória
Preço, peso, estoque ou valor que você cadastrou errado
Prejuízo por você ter deixado de conferir a informação antes de usar
Celular perdido, quebrado, roubado ou sem bateria
Falha de internet, de operadora ou de serviço de terceiro (Correios, transportadora, banco, WhatsApp, Telegram)
Uso do aplicativo por alguém a quem você deu a sua senha

Nada nestes termos afasta ou limita a responsabilidade que a lei brasileira nos atribui. Cláusula que tentasse fazer isso seria nula, e não é isso que estamos escrevendo aqui.

13. Seus dados e propriedade

O programa, o nome, o desenho e o código do App do Rifeiro são nossos, e você recebe uma licença de uso pessoal e intransferível enquanto durar o contrato.

Os seus dados são seus. Clientes, produtos, pedidos, promissórias e fotos que você cadastrou pertencem ao seu negócio. Não usamos esse conteúdo para nada além de fazer o aplicativo funcionar para você, não vendemos a ninguém e não usamos para propaganda. Você leva tudo embora, em planilha, quando quiser.

O tratamento de dados pessoais está detalhado na Política de Privacidade, que faz parte destes termos.

13-A. Quem responde pelos dados das suas clientes

Este item existe porque a lei exige que fique claro, e porque na hora de uma dúvida é melhor já estar escrito.

As suas clientes são suas. Quem decide cadastrar, o que cadastrar e para quê é você. Perante a Lei Geral de Proteção de Dados, isso faz de você o controlador desses dados. Nós somos o operador: guardamos e processamos por ordem sua, e não usamos para nada além de fazer o aplicativo funcionar para você.

Na prática, o que isso muda:

Se uma cliente sua pedir para corrigir ou apagar os dados dela, é a você que ela pede. O aplicativo tem a ferramenta pronta para você fazer isso em dois toques.
Se ela nos procurar direto, encaminhamos a você e avisamos que foi encaminhado — não decidimos nada sobre dado que não é nosso.
Dívida em aberto não impede o pedido, mas segura o apagamento dos dados que provam a dívida. É a mesma regra que o banco usa para encerrar conta: a lei permite guardar o que é necessário para exercer um direito (LGPD, art. 16). O resto é apagado do mesmo jeito.
Guardamos a prova de entrega — foto, hora e local — por 5 anos, que é o prazo da ação de cobrança de promissória. Passado isso, o que identifica pessoa é apagado sozinho e fica só o registro de que a entrega aconteceu.

Nós fazemos a nossa parte: cópia de segurança, acesso separado por empresa (ninguém enxerga a de ninguém), e aviso a você em até 2 dias úteis se acontecer qualquer incidente com os dados que estão conosco.

14. Mudanças nestes termos

Se mudarmos algo relevante, avisamos dentro do aplicativo e por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, destacando o que mudou. Não concordando, você pode cancelar sem multa, com devolução proporcional do que tiver pago adiantado.

Mudanças que só corrijam erro de escrita ou que sejam favoráveis a você podem valer imediatamente.

15. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Decreto nº 7.962/2013.

Antes de qualquer processo, tente falar com a gente pelos canais do item 1 — a maioria das coisas se resolve numa conversa. Você também pode usar o consumidor.gov.br, onde temos o compromisso de responder.

Fica eleito o foro da comarca de Contagem, Minas Gerais, sem prejuízo do direito do consumidor de escolher o foro do seu próprio domicílio, como assegura o artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.